Será argumentado perante a Suprema Corte Americana o caso Niz-Chavez v. Barr, caso que questiona que tipo de intimição imigratória é adequada para indivíduos buscando permanecer nos EUA dentro de processos como a famosa lei dos dez anos, ou non-LPR cancellation of removal.
Os juízes da Suprema Corte decidirão se é necessário que o Notice to Appear contenha todas as informações necessárias sobre o processo imigratório para que o imigrante perca o privilégio de continuar contabilizando tempo de presença física nos EUA e evite ser penalizado pelo stop time rule, perdendo assim acesso a defesa 42b non-lpr cancellation of removal.
Notice to Appear, ou NTA, é o documento que determina o início do processo de defesa contra uma possível deportação de um indivíduo presente nos EUA sem status legal. Alguns indivíduos que se encontram nos EUA há mais de dez anos contínuos podem tentar obter até mesmo um green card pela famosa lei dos dez anos, mas esse período de dez anos precisa ocorrer antes da emissão do NTA.
Stop Time Rule é uma provisão de lei aprovada pelo Congresso norte-americano, com o intuito de evitar que imigrantes continuassem acumulando tempo de presença física nos EUA mesmo após a emissão do NTA, e se aproveitassem da demora no trâmite de processos imigratórios para qualificar para solicitação da defesa legal que permitiria, se aprovada, a permanência do imigrante nos EUA de forma legal, e com um green card.
Para tentar um green card pela “lei dos dez anos”, é preciso ter qualifying relatives, ou parentes que os qualificam a solicitar uma proteção especial contra a deportação, podem, inclusive, permanecer no país de forma legal, obtendo um green card. São parentes qualificadores pais, mães, filhos ou filhas solteiros e menores de 21 anos, e cônjuges, portadores de green card ou cidadãos americanos.
O imigrante precisa demonstrar ao fórum que o parente cidadão americano ou portador de green card sofreria de forma extrema com a ausência do imigrante, fazendo do 42b non-lpr cancellation of removal um caso delicado e difícil, mas que na maioria das vezes, é a única porta de esperança para os que se encontram perante um juiz de imigração.
O caso pode sinalizar uma possibilidade de legalização para vários brasileiros, já que muitos brasileiros se encontram no país após o recebimento de NTAs defeituosos, e inelegíveis para invocar a defesa da “lei dos 10 anos” em virtude do recebimento do NTA antes de completarem 10 anos de presença física nos EUA.
O escritório Castro Legal Group representa indivíduos em todo o país em trâmites imigratórios, perante o USCIS, ou fórum de imigração. Entre em contato hoje para discutir o seu caso em detalhe.
[gravityform id=”3″ title=”true” description=”false”]
