O governador de New York, Andrew Cuomo, do Partido Democrata, assinou na terça-feira (15) o “The Protect Our Courts Act”, que impede que a polícia da imigração prenda indocumentados dentro dos tribunais.
A legislação foi aprovada por senadores e deputados de New York em julho e aguardava a assinatura do governador. “Ao contrário do presidente atual, New York sempre protegeu suas comunidades imigrantes”, disse Cuomo. “Os moradores de New York têm direito de comparecer às audiências sem medo de serem presos por autoridades imigratórias”.
O senador democrata Brad Hoylman, autor da lei, disse que o objetivo é evitar que imigrantes sejam perseguidos e presos no caminho para audiências ou dentro dos tribunais de imigração pelo U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE).
Nos últimos quatro anos, milhares de indocumentados foram detidos em audiências imigratórias, o que gerou medo e desconforto entre a comunidade imigrante. Muitos deixaram de comparecer às audiências, o que gerava uma ordem de deportação sumária.
A lei não impede que o imigrante seja preso caso o ICE tenha uma ordem emitida por um juiz, mas não permite a prisão se o ato for baseado em mandados administrativos ou sem de forma aleatória.
Em New York já é proibido prender imigrantes em prédios estaduais e municipais desde 2018. (Com informações do Law 360).
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