Em recente comunicado, o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, anunciou que aderiu à uma petição amicus*, liderada pelo Arizona e encaminhada à Suprema Corte dos EUA para derrubar uma decisão recente do Tribunal de Apelações do Nono Circuito dos EUA, com sede em São Francisco, que, segundo Paxton, ameaça a segurança pública em todo o país.
O Nono Circuito derrubou uma lei federal que torna ilegal que um indivíduo “incentive” ou “induza” a imigração ilegal. No comunicado, Paxton afirma que “ao derrubar o estatuto por motivos exagerados, o Nono Circuito criou um precedente perigoso que ameaça fazer mais do que apenas aumentar a imigração ilegal”.
De acordo com o procurador-geral, o governo federal tem usado o estatuto para processar o contrabando e outras atividades que facilitam a imigração ilegal há décadas: “Com a taxa recorde de imigrantes ilegais inundando nossa fronteira, essa decisão dificulta a capacidade das autoridades policiais de impedir a imigração ilegal”, disse.
O comunicado termina com a afirmação de Paxton de que, mais do que nunca, “a imigração ilegal é um problema sério que impõe enormes encargos econômicos, sociais e fiscais aos Estados—incluindo estados fronteiriços como o Arizona”.
O procurador-geral insinua, ainda, que caso a decisão não seja alterada, impedirá a aplicação das leis criminais de imigração em todo o país, levando a consequências adversas significativas para os Estados.
*Um amicus brief é o documento legal arquivado em tribunais de apelação e apresentado em um caso específico para mostrar ao tribunal que sua decisão final afetará outras pessoas além das partes. O documento é enviado por amicus curiae – uma pessoa que não é parte principal de um processo, mas entra para auxiliar um tribunal de apelação oferecendo informações ou argumentos adicionais e relevantes que possam ser considerados antes de uma decisão.
Representamos causas imigratórias em todos os Estados Unidos e oferecemos triagem inicial gratuita do seu caso.
