Na última terça-feira (16), ativistas de imigração apresentaram uma queixa em um tribunal de Illinois contra a LexisNexis Risk Solutions – uma empresa que fornece serviços de dados e tecnologia nos EUA. A acusação é de que o grupo violou a lei de Illinois ao recolher e combinar informações pessoais extensivas e vendê-las a terceiros, incluindo autoridades federais de imigração.
Ativistas e grupos de defesa da imigração argumentaram que o resultado é “uma grave ameaça às liberdades civis”. O processo pede a um juiz do Condado de Cook que impeça a empresa de dados de vender informações pessoais sem consentimento.
A queixa assinala também que o produto Accurint da LexisNexis, que é vendido às autoridades policiais, incorpora informação que não está disponível ao público, incluindo reservas correcionais, registros de colisão de veículos e bases de dados de leitores de placas.
Os defensores da imigração chamaram a atenção para um contrato de 22 milhões de dólares entre a Immigration and Customs Enforcement e a LexisNexis para esse produto, revelado nos resultados de um pedido de Lei de Liberdade de Informação.
Sejal Zota, diretora jurídico da Just Futures Law e advogado no processo, disse que a empresa de dados possibilita que o ICE “acesse instantaneamente dados pessoais confidenciais – tudo sem mandados, intimações, quaisquer salvaguardas de privacidade ou demonstração de razoabilidade”.
“Existe uma diferença crítica entre a coleta de informação pessoal através de recursos disponíveis publicamente (na Internet, ficheiros judiciais, arquivos, etc.) e a recolha de informação através de um dossier enciclopédico que compila todos os registros, incluindo os que não estão disponíveis publicamente, num único perfil facilmente acessível e informatizado”, diz a queixa.
Antonio Gutierrez, coordenador estratégico e co-fundador das Comunidades Organizadas Contra a Deportação, disse que a organização assinou o processo judicial porque vê os corretores de dados como uma forma de o ICE contornar os limites existentes. Gutierrez disse que foram precisos anos de advocacia para criar políticas que impedissem a cooperação das cidades, condados e governo estadual de Illinois com as autoridades federais de imigração.
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