Congresso reautoriza Programa de Centro Regional EB-5

Na última quinta-feira (10), o Congresso dos Estados Unidos reautorizou o “Programa de Centro Regional EB-5” e anexou a Lei de Reforma e Integridade de 2022 ao projeto de lei de gastos globais do ano fiscal. A aprovação final depende da assinatura do presidente Joe Biden. 

A Lei de Integridade inclui reformas no centro regional EB-5, que agora passa a valer por cinco anos, até 30 de setembro de 2027. Além disso, foi criada uma nova seção autorizando o direito adquirido de quaisquer petições arquivadas no caso do programa ser suspenso novamente no futuro.

De acordo com a Lei de Reforma EB-5, os níveis de investimentos propostos também mudaram: serão US$ 800.000 para projetos de Área de Emprego Alvo (TEA) ou de infraestrutura e US$ 1.050.000 para projetos não-TEA, resultando em um diferencial de investimento de US$ 250.000.

As designações TEA estarão ativas pelos próximos dois anos e poderão ser renovadas por períodos sucessivos de dois anos. Para qualificar como TEA, a taxa média de desemprego para o local em que o projeto está localizado e qualquer trato censitário adjacente deve ser de 150% da média nacional. As áreas rurais continuam a se qualificar como TEAs. Os projetos de infra-estrutura também podem se qualificar como TEAs se atenderem a certos critérios. 

As petições I-526 e I-485 que foram suspensas pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) por quase nove meses, seguirão para andamento do processo.

Com o objetivo de melhorar a transparência, a legislação inclui medidas de cumprimento dos regulamentos de títulos, supervisão adicional de projetos e fundos de investidores através de visitas obrigatórias ao local, auditorias e administração de fundos e regulamentos mais rígidos sobre quem pode participar da propriedade e/ou gestão de um centro regional, NCE, ou de um JCE afiliado.

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