Na segunda-feira (31), a regra final do Departamento de Segurança Interna para preservar e fortalecer o DACA entrou em vigor. A implementação da regra final significa que o DACA passa a ser baseado em uma regulamentação formal, preservando e fortalecendo o programa enquanto continua sendo objeto de litígio na justiça.
A regra final determina que o USCIS continue aceitando e processando pedidos de ação diferida, autorização de trabalho e liberdade condicional antecipada para os atuais beneficiários do DACA. Não é permitido processar solicitações para novos requerentes.
Além disso, a regra final afirma que o DACA não é uma forma de status legal, mas os destinatários do DACA são considerados “legalmente presentes” para determinados fins.
No dia 5 de outubro, o Tribunal de Apelações dos EUA para o Quinto Circuito confirmou uma decisão de julho de 2021 do Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul do Texas declarando ilegal a política do DACA de 2012. O Quinto Circuito, no entanto, preservou a suspensão parcial emitida pelo tribunal distrital em julho de 2021 e devolveu o caso ao tribunal distrital para novos procedimentos relativos à nova regra do DACA.
Em 14 de outubro, o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul do Texas emitiu uma ordem estendendo sua liminar e a suspensão parcial da regra final do DACA.
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