No mês de fevereiro, o senador do Texas, Drew Springer, apresentou o SB 923, cumprindo o objetivo da campanha de reeleição de Greg Abbott de negar às crianças indocumentadas o acesso à educação pública. O projeto está agora na Comissão de Educação do Senado.
O SB 923 proibiria crianças indocumentadas de receber fundos estaduais de educação pública. Os distritos teriam, então, que pedir ao governo federal para pagar. O projeto de lei delegaria os distritos escolares para aplicar as leis de imigração e os capacitaria a decidir o que constitui prova de nacionalidade. Os distritos escolares teriam o direito de reportar as crianças que não atendessem a tais requisitos à agência estadual de educação.
Uma decisão da Suprema Corte proíbe os estados e os distritos escolares de substituir a autoridade do governo federal para fazer cumprir as leis de imigração. Abbott tem repetidamente desafiado este precedente.
O projeto de lei também violaria uma decisão da Suprema Corte de 1982 que garante educação pública gratuita para todas as crianças, incluindo crianças indocumentadas. A Suprema Corte decidiu que o Texas violou a 14ª Emenda ao negar às crianças indocumentadas a igual proteção das leis que proíbem a discriminação. O tribunal derrubou um Código de Educação do Texas de 1975 que permitia que seus distritos escolares cobrassem mensalidades de crianças indocumentadas.
Em Plyer v. Doe – um caso em que a Suprema Corte derrubou um estatuto estadual que negava financiamento para a educação de crianças indocumentadas – o juiz William J. Brennan escreveu: “As leis de frequência escolar obrigatória e os grandes gastos com educação demonstram nosso reconhecimento da importância da educação para nossa sociedade democrática. Essa oportunidade, quando o Estado se compromete a fornecê-la, é um direito que deve ser disponibilizado a todos em igualdade de condições”.
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