Congresso brasileiro aprova PEC que autoriza dupla cidadania por naturalização

brasileua_xlWd8N7

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/21, que coloca fim à perda automática da cidadania brasileira para aqueles que adquirem outra nacionalidade de forma voluntária. 

O texto da PEC estabelece que a perda da cidadania brasileira será restrita apenas em casos de solicitação de renúncia ou mediante decisão judicial motivada por fraude no processo de naturalização ou atentado ao Estado Democrático.

A Lei 13.445/17 garante, ainda, que o indivíduo que renunciar da cidadania brasileira terá a oportunidade de readquiri-la através de um pedido formal.

Atualmente, a Constituição estabelece que cidadãos natos que tenham adquirido outra nacionalidade podem ter a cidadania brasileira revogada, independentemente de terem cometido delitos no estrangeiro ou de terem sido condenados por ações prejudiciais aos interesses nacionais.

Até então, as exceções para a manutenção da cidadania brasileira decorrem de direito originário ou quando é conferida ao brasileiro residente em um país estrangeiro como condição para permanecer em seu território ou exercer direitos civis.

A decisão beneficia brasileiros que desejam obter a naturalização americana sem perder os direitos de um cidadão brasileiro, já que os Estados Unidos permitem que a pessoa tenha quantas cidadanias forem possíveis a ela: “O único momento que o indivíduo deve fazer uma escolha é se houver uma guerra entre os dois países”, disse a advogada de imigração Renata Castro, fundadora do Castro Legal Group.

A proposta ainda seguirá para promulgação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agende sua TRIAGEM GRATUITA clicando aqui.

Representamos causas imigratórias em todos os Estados Unidos!

→ Youtube: Conexão Imigração USA

→ Instagram: @ImmigrateToTheUSA

→ WhatsApp: +1-954-204-0393

Facebook
Pinterest
LinkedIn
Twitter
Email

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.